A partir do orçamento municipal do próximo ano, os vereadores de Louveira poderão apresentar emendas impositivas, um dispositivo legal que permite que o Poder Legislativo indique onde deverá ser utilizada parte dos recursos públicos. A decisão ocorreu na 12ª Sessão Ordinária, realizada na noite desta segunda-feira, com a aprovação unânime, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Lei Orgânica 1/2025, de autoria coletiva. Além da proposta, os vereadores também aprovaram uma Moção de Congratulações e Aplausos, duas atas e 47 indicações ao Executivo.
Com a aprovação da Emenda à Lei Orgânica, os vereadores terão mais autonomia para que possam propor melhorias para a cidade. Também conhecida como emenda obrigatória, a Prefeitura precisa cumprir essas emendas, desde que cumpram alguns requisitos previstos na lei. A proposta é que 1,2% da receita corrente líquida do exercício anterior possam ser destinados às emendas individuais parlamentares. O texto legal também prevê que metade desse valor seja destinado exclusivamente para ações e serviços de saúde.
O vereador tem liberdade para utilizar a sua cota integral ou parte dela, cedendo o restante para outro legislador. A execução orçamentária e financeira das emendas é obrigatória.
Publicado em: 05/08/2025 09:53:37
Publicado por: João Ricardo Pupo / Fotos: Elaine Lima