Os vereadores de Louveira aprovaram projeto de Lei 66/2025, de autoria da Prefeitura, que altera a lei que criou o Conselho de Regulação e Controle Social (CRCS), durante a realização da 21º Sessão Extraordinária, realizada na manhã desta quarta-feira, 10. O projeto foi aprovado por unanimidade.
O CRCS é um órgão consultivo da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiai (ARES-PCJ). Louveira integra a ARES-PCJ desde 2013. Em 2016, Louveira criou Lei para a criação do CRCS e, em 2024, ratificou as alteração introduzidas pelo Protocolo de Intenções da agência.
Diante disso, as últimas modificações normativas da ARES-PCJ influenciaram na constituição do Conselho, em especial no que diz respeito à competência e composição. Desta forma, o Executivo apresentou o Projeto de Lei 66/2025, adequando a legislação aos padrões da agência.
Publicado em: 10/12/2025 13:38:29
Publicado por: João Ricardo Pupo / Foto Elaine Lima