A Câmara Municipal de Louveira aprovou por unanimidade, na noite desta segunda-feira (11), o Projeto de Lei nº 26/2026, de autoria do vereador Clayton Finamore, durante a 8ª Sessão Ordinária. A proposta recebeu duas emendas antes da votação final.
O projeto proíbe a contratação, nomeação ou permanência em cargos públicos de pessoas condenadas, com trânsito em julgado, por crimes de violência contra a mulher no município de Louveira. A medida vale para a Administração Pública Direta e Indireta, incluindo empresas terceirizadas contratadas pelo poder público.
De acordo com o texto, a restrição é para condenados por crimes como lesão corporal em contexto de violência doméstica, ameaça, perseguição, crimes previstos na Lei Maria da Penha e feminicídio. A vedação será aplicada a cargos efetivos, comissionados, funções de confiança, contratações temporárias e prestadores de serviço.
O projeto também determina que empresas terceirizadas deverão declarar o cumprimento da legislação durante toda a execução contratual. Em caso de descumprimento, poderão ser aplicadas penalidades. A proposta prevê ainda que a proibição passe a valer após o trânsito em julgado da condenação e permaneça vigente enquanto durarem os efeitos da pena, podendo se estender por mais cinco anos após o cumprimento da condenação, conforme regulamentação do Executivo.
O texto autoriza a exigência de certidão de antecedentes criminais atualizada nos processos de contratação e nomeação. Caso seja constatada condenação enquadrada na lei, a Administração Pública deverá impedir a contratação ou promover exoneração ou rescisão contratual, respeitando o contraditório e a ampla defesa.
