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Documentos - Parecer Nº 2/2026 ao Veto Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 13/2026
Data: 06/04/2026
Ementa: Parecer da CPJR
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação (CPJR), Leandro Lourençon (LEANDRO LOURENÇON)