Documentos - Lei Ordinária Nº 3052/2026
Data: 28/04/2026
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Ementa: DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PARA A ADMISSÃO EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS QE DESENVOLVAM ATIVIDADES COM CRIANÇA E ADOLESCENTES.
Autor: Executivo Municipal
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DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PARA A ADMISSÃO EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS QE DESENVOLVAM ATIVIDADES COM CRIANÇA E ADOLESCENTES. Autor: Leandro Lourençon (LEANDRO LOURENÇON) |
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| Lei Ordinária Nº 3052/2026 | 28/04/2026 |
DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PARA A ADMISSÃO EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS QE DESENVOLVAM ATIVIDADES COM CRIANÇA E ADOLESCENTES. Autor: Executivo Municipal |
Publicações
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