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A Câmara de Louveira aprovou por unanimidade projeto de autoria do Executivo municipal que faz adequação contábil no orçamento municipal, atendendo tabela de atualizações contábeis do sistema Audesp, do Tribunal de Contas do Estado e que visa aperfeiçoamento do controle de gestão governamental.

 

 

 

O projeto de Lei 23/2020 foi enviado pelo Executivo com a justificativa de adequação do sistema contábil, que envolve execução de despesa contábil para o terceiro setor. O objetivo do projeto é atender orientação da Controladoria Interna da Prefeitura e recomendação do Tribunal de Contas do Estado para ajustes contábeis, não havendo, entretanto, impacto orçamentário.

 

 

 

Com a aprovação, foi criada a modalidade de aplicação 50-Transferências a Instituições Privadas sem fins Lucrativos, elemento de despesa 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, anulando-se os valores da modalidade de aplicação 90 - Aplicações Diretas, elemento de despesa 39-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.