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     Os vereadores de Louveira aprovaram, em primeiro turno, Projeto de Resolução que altera dois artigos do Regimento Interno da Câmara. Com as mudanças, a partir de agora os vereadores poderão enviar Requerimentos de Informações à Prefeitura de Louveira e à presidência da Câmara, sem a necessidade de ser aprovado, antes, em plenário. Desta forma, cada vereador poderá solicitar informações diretamente, podendo, assim, exercer umas de suas principais funções: a de fiscalização.

     O Projeto de Resolução foi assinado por oito vereadores: Fabio Brito, Nildo Redenção, Tabajara, Leandro Lourençon, Clayton Finamore, Kaká Rodrigues, Clóvis Faustino,  Juarez Mineiro e Fabio Borriero. A proposta é que os vereadores possam pedir informações sobre assuntos referentes à administração do Poder Executivo ou Legislativo, sem a obrigatoriedade de ser avaliada durante as sessões, regra que existe atualmente.

     Com essa alteração, tanto o prefeito quanto o presidente da Câmara têm prazo de 15 dias para responder aos questionamentos. O texto prevê, ainda, que em casos de respostas falsas ou deixar de responder caracteriza crime de responsabilidade. Na justificativa do projeto, os autores deixam evidenciada a função do parlamentar: “A fiscalização é um dever do Poder Legislativo, de forma a assegurar um governo probo e eficiente. Dessa forma, necessária a alteração do Regimento Interno, de maneira a permitir que o vereador exerça seu poder fiscalizatório e de controle dos atos de governo”.

    A alteração do Regimento Interno prevê dois turnos de votação. Nesta primeira votação, o vereador Marquinhos do Leite fez uso da palavra defendendo o projeto, dizendo que sempre foi contrário à mudança feita anteriormente, pois retirava o direito de exercer a fiscalização com autonomia. Para Marquinhos, é um direito da minoria obter informações e o mínimo que o vereador deve ter é autonomia para fiscalizar. O vereador Fábio Borriero também manifestou sua aprovação, sustentando que o principal objetivo do projeto é garantir a autonomia do vereador atuante. Finalizando a discussão, o presidente Kaká Rodrigues explicou que a proposta é realmente dar condições do vereador atuar com autonomia e isenção. O projeto deverá ser novamente apreciado pelos vereadores.