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Câmara retira obrigatoriedade de requerimento passar em plenário


     Os vereadores de Louveira aprovaram, em primeiro turno, Projeto de Resolução que altera dois artigos do Regimento Interno da Câmara. Com as mudanças, a partir de agora os vereadores poderão enviar Requerimentos de Informações à Prefeitura de Louveira e à presidência da Câmara, sem a necessidade de ser aprovado, antes, em plenário. Desta forma, cada vereador poderá solicitar informações diretamente, podendo, assim, exercer umas de suas principais funções: a de fiscalização.

     O Projeto de Resolução foi assinado por oito vereadores: Fabio Brito, Nildo Redenção, Tabajara, Leandro Lourençon, Clayton Finamore, Kaká Rodrigues, Clóvis Faustino,  Juarez Mineiro e Fabio Borriero. A proposta é que os vereadores possam pedir informações sobre assuntos referentes à administração do Poder Executivo ou Legislativo, sem a obrigatoriedade de ser avaliada durante as sessões, regra que existe atualmente.

     Com essa alteração, tanto o prefeito quanto o presidente da Câmara têm prazo de 15 dias para responder aos questionamentos. O texto prevê, ainda, que em casos de respostas falsas ou deixar de responder caracteriza crime de responsabilidade. Na justificativa do projeto, os autores deixam evidenciada a função do parlamentar: A fiscalização é um dever do Poder Legislativo, de forma a assegurar um governo probo e eficiente. Dessa forma, necessária a alteração do Regimento Interno, de maneira a permitir que o vereador exerça seu poder fiscalizatório e de controle dos atos de governo”.

    A alteração do Regimento Interno prevê dois turnos de votação. Nesta primeira votação, o vereador Marquinhos do Leite fez uso da palavra defendendo o projeto, dizendo que sempre foi contrário à mudança feita anteriormente, pois retirava o direito de exercer a fiscalização com autonomia. Para Marquinhos, é um direito da minoria obter informações e o mínimo que o vereador deve ter é autonomia para fiscalizar. O vereador Fábio Borriero também manifestou sua aprovação, sustentando que o principal objetivo do projeto é garantir a autonomia do vereador atuante. Finalizando a discussão, o presidente Kaká Rodrigues explicou que a proposta é realmente dar condições do vereador atuar com autonomia e isenção. O projeto deverá ser novamente apreciado pelos vereadores.


Publicado em: 29 de abril de 2025

Publicado por: João Ricardo Pupo / Foto: Elaine Lima

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Categoria: Notícias da Câmara

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