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Os vereadores de Louveira aprovaram o Projeto de Lei 84/2021, de autoria do Executivo municipal, autorizando que a Prefeitura atue em conjunto com a Prefeitura de Vinhedo, município vizinho, para a regularização fundiária dos imóveis que compõem o núcleo Pau a Pique. O projeto autorizativo entrou em discussão na última sessão ordinária de 2021, na noite de terça-feira, 7, e foi aprovado por unanimidade.
A realização de procedimentos de regularização em conjunto é necessária porque as moradias estão em terrenos na divisa dos dois municípios. A regulamentação da ação conjunta se dará por meio de ato normativo do Executivo, assim como definir a forma de execução de obras e prestação dos serviços públicos. Todas as ações aprovadas pelo projeto estão restritas ao núcleo informal Pau a Pique1.
Publicado em: 08 de dezembro de 2021
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Categoria: Notícias da Câmara
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