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A Câmara de Louveira aprovou por unanimidade, durante a realização da 21ª Sessão Extraordinária, alteração na Lei 1006/1990, conhecida como Estatuto dos Servidores. O projeto 59/2025, de autoria do Executivo, alterou a redação do Inciso II, do artigo 45, e foi votado na manhã desta quarta-feira, 10.
Segundo a alteração, o funcionário público municipal perderá a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas. Na legislação em vigor, havia uma tolerância de até 29 minutos.
Pelas justificativas do projeto, a tolerância que existia, “além de se demonstrar desatualizada, tem ocasionado dificuldades operacionais, comprometendo a eficiência do serviço público e causando prejuízos ao erário, uma vez que permite que o servidor se atrase, se ausente ou saia antecipadamente”.
Publicado em: 10 de dezembro de 2025
Publicado por: João Ricardo Silveira Pupo / Foto Elaine Lima
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Categoria: Notícias da Câmara
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