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Os servidores municipais de Louveira, que sejam responsáveis por alguma pessoa com deficiência, poderão solicitar a redução da jornada de trabalho para cuidar de seu dependente. Projeto de Lei nesse sentido foi encaminhado pelo Executivo e aprovado pelos vereadores durante a 20ª Sessão Ordinária, realizada na tarde desta terça-feira, 21. O texto segue, agora, para a sanção do prefeito.
As condições para que o servidor tenha sua jornada de trabalho reduzida estão previstas no Projeto de Lei 67/2023. Entre outras previsões, o servidor deverá ser pai, mãe, tutor, curador ou responsável pela criação, educação e proteção da pessoa com deficiência. A redução da jornada de trabalho será para 6h30 diárias, somente para servidores cuja carga horária seja de 8 horas/dia e somente será aprovada após estudo social e avaliação médica da administração municipal.
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Publicado em: 22 de novembro de 2023
Publicado por: Diretoria de Comunicação
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Categoria: Notícias da Câmara
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